PORTARIA Nº 296, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 296, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 18ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2003.01.17755, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por VALDIR BRAGA COUTINHO, inscrito
no CPF sob o nº XXX.695.537-XX, e retificar a Portaria nº 2.085, do Ministro de Estado
da Justiça, de 13 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 220,
Seção 1, pág. 74, de 16 de novembro de 2018, para declará-lo anistiado político,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida
no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
com efeitos financeiros retroativos de 21/01/1998 até a data do julgamento em
28/11/2024, perfazendo um total de R$ 698.133,33 (seiscentos e noventa e oito mil,
cento e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo,
para todos os efeitos, do período compreendido de 21/07/1988 a 04/10/1988, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
MACAÉ EVARISTO