ACÓRDÃO Nº 1268/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1268/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação autuada a partir de documentos encaminhados
pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE/RR) sobre possíveis irregularidades
na execução do Contrato 186/2017, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde de
Roraima (Sesau/RR) e a Cooperativa Brasileira de Serviços Múltiplos de Saúde
(Coopebras), com vigência inicial de doze meses, a partir de 1/8/2017, e valor original
de R$ 170.994.122,40.
Considerando que a representação se originou de apurações do Ministério
Público de Contas de Roraima (MPC/RR), que apontaram indícios de pagamentos
irregulares a médicos por meio da Coopebras, referentes à realização de exames,
cirurgias, aluguel de salas e equipamentos, sem respaldo legal e contratual, além da
possível existência de dupla remuneração a médicos - pela referida cooperativa e pelo
Sistema Único de Saúde (SUS);
considerando também que foram realizadas diligências ao TCE/RR, à
Controladoria-Geral do Estado de Roraima (CGE/RR) e à Sesau/RR, onde se verificou que
o referido Contrato 186/2017 teve, como fonte de recursos, inicialmente, verbas
estaduais; mas, a partir do 4º e do 5º aditivos, relativos aos exercícios de 2020 e 2021,
houve a aplicação de recursos federais destinados ao enfrentamento da emergência de
saúde pública do coronavírus, no total aproximado de R$ 38,5 milhões;
considerando ainda que o TCE/RR deu prosseguimento às apurações, por
meio do Relatório Complementar 77/2022, do Relatório de Análise de Defesa 78/2023 e
do Parecer Conclusivo 439/2023-Secex, que culminaram na responsabilização dos
envolvidos e na constatação de dano ao erário no montante de R$ 1.789.607,52;
considerando, assim, que a atuação tempestiva e diligente do TCE/RR, órgão
com maior proximidade dos fatos e das unidades jurisdicionadas, revela-se suficiente, em
princípio, para resguardar os interesses públicos e evitar prejuízos; e que o Acordo de
Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Associação
dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em 2023, tem como objetivo
evitar sobreposição de atuações fiscalizatórias e garantir a eficiência do controle
externo;
considerando, por fim, que o TCU está conduzindo auditoria integrada sobre
a gestão da saúde em Roraima (TC 033.753/2023-7), abrangendo questões relacionadas
à aplicação de recursos federais no setor; e, assim, não se vislumbra a necessidade de
continuidade das apurações neste processo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso IV e parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como
no parecer da unidade técnica, em: a) conhecer da presente representação, para, no
mérito, considerá-la parcialmente procedente; b) comunicar esta decisão ao Tribunal de
Contas do Estado de Roraima (TCE/RR); e c) arquivar este processo.
1. Processo TC-013.193/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessada: Secretaria de Saúde do Estado de Roraima (84.013.408/0001-
98).
1.2. Unidade: Governo do Estado de Roraima.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.