ACÓRDÃO Nº 1264/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1264/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE), instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Claiton Cleber Mendes e
Valdete Carlos Oliveira Gonçalves da Cunha, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi 521607 (peça 4), firmado entre o
então Ministério da Integração Nacional e o Município de Pérola/PR, que tinha por
objeto execução de pavimentação asfáltica das avenidas Presidente Vargas, Visconde do
Rio Branco e Rio Branco, no valor de R$ 178.947,37. O valor do débito apurado pelo
tomador de contas foi de R$ 81.978,08.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa mais de uma vez, desde que, por sua natureza, seja repetível no
curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem o termo inicial para a contagem do prazo prescricional
das pretensões punitiva e de ressarcimento (item 19) (data da apresentação da
prestação de contas, em 19/7/2007) e o primeiro evento interruptivo da prescrição
ordinária (emissão do parecer técnico da análise das contas, em 29/08/2022);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 39-41 e 46);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-006.094/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Claiton Cleber Mendes (014.***.***-62); Valdete Carlos
Oliveira Gonçalves da Cunha (524.***.***-72).
1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rodrigo Caliani (34414/OAB-PR), representando
Valdete Carlos Oliveira Gonçalves da Cunha.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.