PORTARIA Nº 318, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 318, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 18ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2006.01.54595, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ELONI SARRIA, inscrito no CPF sob
o nº XXX.565.577-XX, e retificar a Portaria nº 360, de 19 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União nº 36, Seção 1, pág. 100, de 20 de fevereiro de 2020, para
ratificar a condição de anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 15/09/2001
até a data do julgamento em 28/11/2024, perfazendo um total de R$ 603.200,00
(seiscentos e três mil e duzentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 21/07/1988 a 04/10/1988, nos termos dos incisos
I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO