PORTARIA MEC Nº 181, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 181, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando
o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº 00058/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 514/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202205075.
Art. 2º Fica recredenciada a Faculdade Anhanguera de Jundiaí (Cód. 1412),
instalada na Rua do Retiro, nº 3.000, Bairro Vila das Hortências, no município de Jundiaí,
estado do São Paulo, mantida pela Anhanguera Educacional Participações S.A. (Cód. 16452),
com sede no município de Valinhos, no estado de São Paulo, CNPJ nº 04.310.392/0001-46.
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
quatro anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA