PORTARIA GM/MMULHERES Nº 35, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA GM/MMULHERES Nº 35, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 15-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério das Mulheres, como órgão
permanente, o Comitê de Articulação e Monitoramento de Políticas para as Mulheres.
Art.2ºAoComitêdeArticulaçãoeMonitoramentodePolíticasparaasMulherescompete:
Conhecer, acompanhar, monitorar e avaliar os impactos das iniciativas
referentes às políticas para as mulheres implementadas pelos Ministérios no âmbito de
suas áreas de atuação, a partir do momento de pactuação, através de instrumentos legais,
com o Ministério das Mulheres;
Promover a interlocução e a articulação das ações, de forma transversal, com vistas a
orientar a elaboração e implementação de iniciativas referentes às políticas para as mulheres;
Propor a alterações à metodologia de acompanhamento e monitoramento das
Políticas para as Mulheres;
Propor ajustes de objetivos, linhas de ação, ações e metas das Políticas para as Mulheres.
Art. 3º O Comitê de Articulação e Monitoramento de Políticas para as Mulheres
será composto por duas (dois) representantes (titular e suplente) de cada um dos
seguintes órgãos:
I - Gabinete da Ministra;
II - Secretaria Executiva;
III - Secretarias Nacionais;
IV - Diretorias;
V - Coordenações-Gerais do Ministério das Mulheres; e
VI - Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres.
§ 1º As(os)representantes do Gabinete da Ministra, Secretaria Executiva e das
Secretarias Nacionais serão indicadas(os) pelas(os) respectivas(os) titulares.
§ 2º As Diretorias e Coordenações-Gerais terão como titular a(o) própria(o)
titular, que indicará um nome para a suplência.
§ 3º A Presidência do Comitê será exercida pela Secretária-Executiva do
Ministério das Mulheres.
§ 4º A Secretaria-Executiva do Comitê de Articulação e Monitoramento de
Políticas para as Mulheres será exercida pela Coordenação-Geral do Plano Nacional de
Políticas para as Mulheres da Secretaria Executiva do Ministério das Mulheres.
§ 5º As (os) representantes do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres
serão indicadas(os) pela(o) presidente do Conselho.
Art.4ºOComitêdeArticulaçãoeMonitoramentodePolíticasparaasMulheresreunir-se-á:
I - Em caráter ordinário, semestralmente, com pauta específica, em data e
horário previamente estabelecidos, respeitada a antecedência mínima de convocação de
cinco dias úteis da data da reunião;
II - Em caráter extraordinário, a qualquer momento, com pauta específica,
sempre que convocado pela Presidência ou por no mínimo 2/3 (dois terços) das titulares,
em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a convocação com antecedência
mínima de sete dias úteis da data da reunião.
§ 1º O quórum de instalação da reunião será de maioria simples das(os)
integrantes do Comitê.
§ 2º O quórum de aprovação de deliberações será de maioria absoluta das(os)
presentes, cabendo à Presidência, em caso de empate, o voto de qualidade.
§ 3º As reuniões ordinárias serão realizadas de forma presencial e as reuniões
extraordinárias poderão ser realizadas de forma presencial ou por videoconferência.
Art. 5º As deliberações do Comitê de Articulação e Monitoramento de Políticas
para as Mulheres, por decisão da Presidência, poderão ser estabelecidas por meio de
circuito deliberativo virtual, a partir da manifestação eletrônica dos seus integrantes.
Art. 6º As deliberações do Comitê serão registradas em ata e assinadas por
todas as pessoas presentes.
Art. 7º O Comitê de Articulação e Monitoramento de Políticas para as Mulheres
publicará suas atas e suas resoluções em página eletrônica específica do Ministério
destinada à governança, ressalvados os conteúdos sujeitos a sigilo.
Art. 8º Por indicação de suas(seus) integrantes e a juízo da Presidência ou da
Secretaria Executiva do Comitê de Articulação e Monitoramento de Políticas para as
Mulheres, poderão ser convidados servidoras(es) do Ministério das Mulheres,
representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, conselhos ou outros
colegiados de participação social, especialistas nacionais ou internacionais de organizações,
núcleos ou grupos de pesquisa sobre o tema e representantes de movimentos sociais ou
de organizações internacionais, sem direito a voto.
Art. 9º. O Comitê de Articulação e Monitoramento de Políticas para Mulheres
poderá instituir, por ato próprio, subcolegiados, na forma de subcomitês temáticos
permanentes ou grupos de trabalho temporários, quando necessário, com a função de
colaborar, no que couber, para o cumprimento das suas atribuições, sistematizar as
informações recebidas e demais necessidades.
Art. 10. Os subcomitês temáticos permanentes ou grupos de trabalho temporários:
I - Serão instituídos e compostos na forma de ato do Comitê de Articulação e
Monitoramento de Políticas para Mulheres;
II - Serão compostos por, no máximo, oito membras(os);
III - Terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV. Estarão limitados a, no máximo, quatro em operação simultânea
Art. 11. O Comitê de Articulação e Monitoramento de Políticas para as
Mulheres deverá elaborar, revisar e aprovar, por ato próprio, seu regimento interno.
§ 1º O Regimento Interno do Comitê de Articulação e Monitoramento de
Políticas pra as Mulheres será aprovado em reunião presencial, convocada pela Presidência
ou por 2/3 (dois terços) das(os) membras(os) titulares, com pauta específica para esse fim,
§ 2º O Regimento interno será aprovado por maioria absoluta de suas (seus)
integrantes e disporá sobre a organização, forma de apreciação e deliberação das matérias.
Art. 12. A participação no Comitê de Articulação e Monitoramento de Políticas
Públicas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
APARECIDA GONÇALVES