ACÓRDÃO Nº 1238/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1238/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-027.048/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Conceicao de Maria Tavares (884.***.***-91); Elizete Maria
Ribeiro (473.***.***-68); Manuella Barbosa de Abreu Costa (186.***.***-09); Rafaella
Barbosa de Abreu Costa (186.***.***-97); Wellington Vinicius Barbosa de Abreu Costa
(157.***.***-63).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.