ACÓRDÃO Nº 1305/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1305/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de
registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja
prestada a seguinte informação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.237/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Leandro Rodrigo Gerling Neves (052.***.***-27).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Informação:
1.7.1. Informar à Diretoria de Benefícios e à Coordenação-Geral de Auditoria em
Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a existência de pensão civil paga
a Leandro Rodrigo Gerling Neves (052.***.***-27) pela Fundação Nacional dos Povos
Indígenas, na condição de filho maior de 21 anos portador de invalidez do ex-servidor Elio
Rodrigues Neves (ato de peça 2), para que promova a possível revisão do benefício
previdenciário percebido pelo pensionista (número de benefício 135.012.161.1), relativo à
renda mensal vitalícia à pessoa portadora de deficiência, no valor de um salário mínimo, com
fundamento nas Leis 6.179/1974 e 8.742/1993, considerando que, nos termos do art. 2.º,
inciso I, alínea "e", da Lei n.º 8.742/1993, garante-se "1 (um) salário-mínimo de benefício
mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família", sem prejuízo de comunicar a este
Tribunal as eventuais providências tomadas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar
do conhecimento desta deliberação; e
1.7.2. Informar à Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e
Trabalho (AudBenefícios) sobre o subitem 1.7.1 acima, para aprimoramento das críticas
aplicadas à base de benefícios sociais, se cabível.