ACÓRDÃO Nº 1216/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1216/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 006.258/2016-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Inocêncio Leal Parente (693.***.***-34); Construtora Ruben &
Ruben Ltda. (23.635.469/0001-00); e Valdinar de Freitas Fortes (078.***.***-34).
4. Entidade: Município de Dom Inocêncio/PI.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
8. Representação legal: Talita Caroline Soares Senna (OAB/PI 5052), Fernando
Pedreira de Albuquerque Alcântara (OAB/PI 1132), Gabriel de Andrade Pierote (OAB/PI
9071) e Lairys Grazielle Bezerra de Oliveira (OAB/PI 16191), representando o Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Piauí; Ana Paula Oliveira Aragão Parente
(OAB/PI 17724), representando Inocêncio Leal Parente.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial em que
se aprecia, nesta oportunidade, proposta formulada pela Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos (Seproc) de Revisão de Ofício do Acórdão 7754/2019-2ª Câmara, de minha
relatoria, a fim de tornar insubsistente a penalidade aplicada à Construtora Ruben & Ruben
Ltda., tendo em vista a liquidação voluntária da aludida empresa antes do trânsito em
julgado do acórdão condenatório.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nas disposições do art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU
178/2005 (atualizada pela Resolução/TCU 235/2010), rever, de ofício, o subitem 9.3 do
Acórdão 7754/2019 - 2ª Câmara, a fim de tornar insubsistente a multa aplicada à
Construtora Ruben & Ruben Ltda., no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
9.2. dar ciência deste Acórdão aos representantes legais da Construtora Ruben &
Ruben Ltda.; e
9.3. restituir os autos à Secretaria de Apoio a Gestão de Processos (Seproc), para
adoção das providências a seu cargo.
10. Ata n° 5/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1216-
05/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).