PORTARIA GM/MMULHERES Nº 34, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA GM/MMULHERES Nº 34, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Instituir o Programa Intersetorial para Mulheres Quilombolas, com a
finalidade de criar ferramentas para fortalecer e ampliar:
I - O enfrentamento à violência e proteção de mulheres quilombolas, incluindo as
defensoras de direitos humanos;
II - A autonomia, fortalecimento comunitário e participação política de mulheres
quilombolas;
III - A autonomia econômica, produção e defesa da soberania alimentar de
mulheres quilombolas;
IV - Os direitos territoriais quilombolas e proteção dos recursos naturais a eles
relacionados;
V - Os direitos sociais das mulheres quilombolas, como saúde, educação, esporte,
cultura e lazer.
Art. 2º As mulheres quilombolas são consideradas o público-alvo deste Programa
Intersetorial, levando em consideração a situação de discriminação estrutural que sofrem como
minoria afrodescendente, bem como suas especificidades culturais, territoriais e
socioeconômicas.
Art. 3º São princípios do Programa Intersetorial Mulheres Quilombolas:
I - O fortalecimento e a ampliação da presença das mulheres quilombolas nos
espaços de poder e decisão, incluindo o acesso a cargos e posições em espaços de
representações políticas, incluindo conselhos, cargos políticos e posições de liderança em
redes, grupos, coletivos e movimentos sociais;
II - O enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres
quilombolas, com especial atenção à violência doméstica, sexual, política e estrutural, e à
violência contra mulheres quilombola defensoras do território e do meio ambiente,
respeitando suas especificidades e contextos locais;
III - A promoção da autonomia econômica das mulheres quilombolas, incluindo o
incentivo à geração de renda por meio de suas atividades produtivas tradicionais, acesso à
formação e treinamento profissional e novas oportunidades de trabalho;
IV - A promoção da igualdade racial e o desenvolvimento de medidas para o
enfrentamento ao racismo estrutural, histórico institucional, religioso e socioambiental, que
afeta diretamente as mulheres quilombolas;
V - O respeito à diversidade e pluralidade das mulheres quilombolas, considerando
suas territorialidades, etnia, culturas, religiões, identidades de gênero, orientação sexual,
geração e condições de deficiência, bem como os desafios no acesso a direitos humanos em
quilombos em meio rural e urbano;
VI - O respeito e proteção à sociodiversidade e à sociobiodiversidade dos territórios
quilombolas, fundamentais à valorização e preservação das identidades, práticas tradicionais e
modos de vida das mulheres quilombolas;
VII - A garantia de consulta, participação e consentimento prévios, livres e
informados das mulheres quilombolas em todas as etapas do Programa Intersetorial, com
protagonismo na construção e implementação das ações.
Art. 4º São objetivos do Programa:
I - Realizar ações de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres
quilombolas, com enfoque no fortalecimento das redes de apoio e na garantia do acesso a
serviços de saúde e justiça;
II - Realizar ações de enfrentamento à violência e proteção de lideranças
quilombolas e defensoras de direitos humanos, incluindo formações e apoio para visibilização
da luta das mulheres quilombolas defensores de direitos humanos;
III - promover ações para a igualdade de gênero entre as mulheres quilombolas e a
sociedade em geral, com enfrentamento a todos os tipos de racismo, incluindo o racismo
institucional, religioso, socioambiental e climáticos;
IV - Realizar ações voltadas ao fortalecimento e ampliação das mulheres
quilombolas nos espaços de poder e decisão, contribuindo para que suas vozes sejam ouvidas
e respeitadas, com foco para sua participação em fóruns e espaços de decisão internacionais e
multilaterais, com especial atenção para o fortalecimento da sua participação nos espaços de
discussão da agenda climática e socioambiental;
V - Incentivar a autonomia econômica das mulheres quilombolas promovendo
ações para ampliar o acesso a políticas públicas de financiamento, gestão da produção, acesso
à comercialização, qualificação profissional, fortalecendo a produção agroecológica e
tradicionais;
VI - Promover ações voltadas ao fortalecimento dos direitos territoriais das
mulheres quilombolas, como o acesso, uso, posse e titulação de territórios tradicionais, além
da proteção, monitoramento e gestão desses territórios;
VII - Realizar ações voltadas ao fortalecimento de direitos socioambientais das
mulheres quilombolas, como o livre acesso e proteção das águas, da biodiversidade e
agrobiodiversidade, bem como das práticas tradicionais quilombolas, relacionadas ao uso e
manejo dos recursos naturais;
VIII - Incentivar ações voltadas à garantia do direito à consulta e ao consentimento
prévio, livre, informado e de boa-fé, diante de quaisquer políticas, projetos e empreendimento
capazes de impactar direta, e indiretamente, os territórios tradicionais e a vida das
comunidades e mulheres quilombolas;
XIX - Promover o acesso das mulheres quilombolas ao exercício da cidadania, com
a promoção de ações voltadas ao acesso, implementação e adaptação de políticas de saúde,
educação, esporte, cultura, lazer e serviços de infraestrutura, como acesso energia elétrica,
abastecimento de água, saneamento básico e tecnologias de informação e comunicação;
X - Promover ações voltadas à proteção, promoção, valorização e visibilizarão de
práticas culturais tradicionais, relacionadas à memória, ancestralidades e religiosidades
quilombolas.
Art. 5º As ações desenvolvidas no âmbito do Programa poderão ser executadas por
meio de parcerias entre órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil
que atuem diretamente com as comunidades quilombolas.
Art. 6º O Programa será coordenado pela Secretaria Nacional de Articulação
Institucional, Ações Temáticas e Participação Política e pela Secretaria Nacional de Autonomia
Econômica e Políticas de Cuidados, ambas do Ministério das Mulheres.
Art. 7º O Ministério das Mulheres estabelecerá o detalhamento das ações por meio
de um Plano de Ação do respectivo Programa Intersetorial, garantindo a participação das
mulheres quilombolas no processo de definição.
Art. 8º O Programa terá um Comitê Gestor constituído por representantes das
Secretarias nacionais do Ministérios das Mulheres e por mulheres quilombolas.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
APARECIDA GONÇALVES