PORTARIA MEC Nº 148, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 148, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui a Subcomissão de Coordenação do Sistema
de Gestão de Documentos e Arquivos no âmbito do
Ministério da Educação - Subsiga/MEC.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, considerando o
disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, no Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro
de 2002, no Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, no Decreto nº 10.148, de
2 de dezembro de 2019, no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, no Decreto
nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023, bem como o que consta dos autos do Processo
nº 23000.017460/2022-96, resolve:
Art. 1º Fica instituída, em caráter permanente, a Subcomissão de
Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos no âmbito do Ministério
da Educação - Subsiga/MEC.
Art. 2º A Subsiga/MEC tem por objetivo:
I - propor as modificações necessárias ao aprimoramento dos mecanismos de
gestão de documentos e arquivos à Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de
Documentos e Arquivos;
II - avaliar a aplicação das normas e seus resultados no âmbito setorial e
seccional e propor os ajustes necessários, com vistas à modernização e ao
aprimoramento do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos; e
III - implementar, coordenar e controlar as atividades de gestão de
documentos e arquivos nos âmbitos setorial e seccional.
Art. 3º A Subsiga/MEC será composta por um representante de cada uma das
seguintes unidades:
I - Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria-Executiva, que a
presidirá;
II - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;
III - Secretaria de Educação Superior;
IV - Instituto Benjamin Constant;
V - Instituto de Educação de Surdos; e
VI - entidades vinculadas ao Ministério da Educação, relacionadas no artigo
único, inciso XII, do Anexo ao Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023.
§ 1º Cada membro da Subsiga/MEC terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros das unidades previstas nos incisos I, II e III serão indicados
pelos titulares das referidas unidades e designados por ato da Subsecretaria de Gestão
Administrativa.
§ 3º Os membros das entidades previstas nos inciso IV, V e VI serão os
titulares e substitutos das unidades responsáveis pela coordenação das atividades de
gestão de documentos e arquivos no âmbito das referidas instituições.
§ 4º Caso a instituição referida no § 3º ainda não possua unidade responsável
por atividades de gestão de documentos e arquivos estruturada, seu representante será
designado por ato da autoridade máxima da entidade, priorizando servidores efetivos,
com formação em arquivologia ou área correlata, que estejam no desempenho de
atividades arquivísticas.
§ 5º O encargo de Secretário-Executivo recairá em detentor de cargo efetivo,
indicado pelos membros da Subsiga/MEC e designado pelo Presidente da
subcomissão.
Art. 4º Para a consecução de seus objetivos, a Subsiga/MEC poderá criar
grupos de trabalho, mediante resoluções a serem editadas pelo Presidente, desde que
observados:
I - o limite máximo de vinte membros por grupo;
II - prazo não superior a um ano; e
III - o número máximo de seis subgrupos, que poderão operar
simultaneamente.
Art. 5º A Subsiga/MEC se reunirá em caráter ordinário semestralmente, e em
caráter extraordinário sempre que convocada pelo Presidente ou por solicitação de 2/3
(dois terços) dos membros.
§ 1º O quórum de reunião da Subcomissão é de 1/3 (um terço) de seus
membros, e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente da Subsiga/MEC terá o voto de
qualidade, em caso de empate.
Art. 6º A Subsiga/MEC deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de
cento e vinte dias após sua instituição.
Parágrafo único. O Regimento Interno da Subsiga/MEC será publicado no
Boletim de Serviço do Ministério da Educação, por portaria da Subsecretaria de Gestão
Administrativa.
Art. 7º A Subsecretaria de Gestão Administrativa ficará encarregada por
prestar apoio administrativo à Subsiga/MEC.
Art. 8º As reuniões da Subsiga/MEC serão realizadas, preferencialmente, por
meio de videoconferência.
Art. 9º As participações na Subsiga/MEC serão consideradas prestação de
serviço público relevante e não remunerada.
Art. 10. Ficam revogadas:
I - a Portaria MEC nº 656, de 31 de agosto de 2022; e
II - a Portaria MEC nº 966, de 12 de dezembro de 2022.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA