ACÓRDÃO Nº 1285/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1285/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos tomada de contas especial instaurada pela
Caixa Econômica Federal (mandatária do então Ministério do Desenvolvimento Agrário
(MDA) em desfavor de Duvanil Ney Santana Aleixo, diretor-presidente no período
23/5/1999 a 31/3/2011, Generosa de Oliveira Silva, diretora-presidente no período de
1/4/2011 a 22/3/2013, Vera Lúcia Lunardi, diretora-presidente no período de 23/3/2013
a 22/3/2015, e Cooperativa de Consultoria, Projetos e Serviços em Desenvolvimento
Sustentável Ltda. - CEDRO, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União realizadas por meio do Contrato de repasse 334.979-
89/2010, registro Siafi 743870, (peça 31) firmado entre o Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Cooperativa de Consultoria, Projetos e Serviços em
Desenvolvimento Sustentável Ltda. - Cedro.
considerando que por meio do Acórdão 8253/2021-TCU-2ª Câmara esta
Corte de Contas excluiu da relação processual Duvanil Ney Santana Aleixo, rejeitou
parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos demais responsáveis e fixou
novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida;
considerando o recolhimento, parcelado, da integralidade do débito (peças 174-175);
considerando as análises convergentes do MPTCU e da AudTCE;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos do art. 143, I, a e 1º, inciso I, 16, inciso II, 18
e 23, inciso II e 27 da Lei 8.443/92 c/c os arts. 201, § 2º, 205 e 208 e 218 do RI/TCU em:
9.1 expedir quitação do débito a que se refere o Acórdão 8253/2021-TCU-
2ª Câmara à Generosa de Oliveira Silva, Vera Lúcia Lunardi, bem como à Cooperativa
de Trabalho, Consultoria, Projetos e Serviços em Sustentabilidade;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Generosa de Oliveira Silva e
Vera Lúcia Lunardi, bem como da Cooperativa de Trabalho, Consultoria, Projetos e
Serviços em Sustentabilidade
9.3. enviar cópia deste Acórdão à Caixa Econômica Federal e aos
responsáveis.
1. Processo TC-033.797/2019-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cooperativa de Trabalho, Consultoria, Projetos e Servicos
Em Sustentabilidade (03.309.269/0001-42); Generosa de Oliveira Silva (758.***.***-15);
Vera Lucia Lunardi (407.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jorge Luiz da Silva Filho (169.984/OAB-RJ), Leandro
Brandao Assis (136.188/OAB-RJ) e outros, representando Generosa de Oliveira Silva;
Jorge Luiz da Silva Filho (169.984/OAB-RJ), Leandro Brandao Assis (136.188/OAB-RJ) e
outros, representando Cooperativa de Trabalho, Consultoria, Projetos e Servicos Em
Sustentabilidade; Jorge Luiz da Silva Filho (169.984/OAB-RJ), Leandro Brandao Assis
(136.188/OAB-RJ) e outros, representando Vera Lucia Lunardi.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.