ATO COTEPE ICMS Nº 27, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO COTEPE ICMS Nº 27, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de
2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual
de instruções de que trata a cláusula décima nona do
Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime
de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas
operações com combustíveis nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e
estabelece procedimentos para o controle, apuração,
repasse e dedução do imposto.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 348ª Reunião
Extraordinária, realizada no dia 21 de fevereiro de 2025, em Brasília, DF, tendo em vista o
disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução nº 3, de 12 de
dezembro de 1997, e o disposto na cláusula décima oitava e no § 3º da cláusula décima nona
do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, resolveu:
Art. 1º Os incisos I e II do art. 3º do Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de
2023, publicado no Diário Oficial da União de 10 de março de 2023, passam a vigorar com as
seguintes redações:
"I - Anexo I - anexos de que tratam os incisos do "caput" da cláusula décima oitava
do Convênio ICMS nº 199/22 - versão v1.03 - chave f592e3fe8b31c304aff7b3d83fc41865;
II - Anexo II - Manual de Instrução de que trata o § 3º da cláusula décima nona do
Convênio ICMS nº 199/22 - versão v1.04 - chave 9d2ac844d2042792aea5844e115f9130.".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2025.
Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita
Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Amazonas
- Jonas Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Distrito Federal - Leonardo Sá
dos Santos; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva
Pinto; Mato Grosso - Pollyanna Maria de Alcântara Ribeiro Lima; Mato Grosso do Sul -
Miguel Antonio Marcon; Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Paraíba - Tatiana Nogueira
do Rego M. de Menezes; Paraná - Juarez Andrade Morais; Pernambuco - Fernando Antonio
Bezerra Coelho; Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara de Buarque de Holanda; Rio Grande
do Sul - Roberta Zanatta Martignago; Rondônia - Emerson Boritza; Santa Catarina - Erich
Rizza Ferraz; Roraima - Larissa Góes de Souza; São Paulo - Henrique dos Santos Andrade;
Sergipe - Rogerio Luiz Santos Freitas; Tocantins - Ana Rogéria Engelberg da Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Presidente da Comissão