PORTARIA Nº 329, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 329, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 18ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de novembro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2010.01.66633, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por EGIDIA MARIA BARBOSA MOTA
SILVA, inscrita no CPF sob o nº XXX.760.258-XX, e retificar a Portaria nº 2.257, de 24
de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 185, Seção 1, pág. 125,
de 25 de setembro de 2020, para declarar anistiado político EDELTRUDES DA GUIA E
SILVA post mortem, filho de RAIMUNDA MARIA DA SILVA, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 27/08/2004 até a data do
julgamento em 28/11/2024, perfazendo um total de R$ 526.566,67 (quinhentos e vinte
e seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 29/04/1985 a
05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO