RESOLUÇÃO CMN Nº 5.201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 Propõe alterar os limites globais anuais autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para 2025 e 2026, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022. O Banco Central Do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de fevereiro de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, incisos VI, VIII, e X, da mencionada lei, resolveu: Art. 1º O Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes no anexo a esta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 17 de março de 2025. GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN Presidente do Banco Central do Brasil Substituto
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. Todos os atos de 28/02/2025