PORTARIA DRF RECIFE Nº 16, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA DRF RECIFE Nº 16, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Da suspensão dos prazos em virtude da edição da
Portaria SRRF04 nº 778, de 18 de fevereiro de 2025.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, no uso da(s)
atribuição(ões) que lhe confere(m) o inciso VI do art. 359 e o inciso I do art. 364 , do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria SRRF04
nº 778, de 18 de fevereiro de 2025 e no parágrafo único do art. 210 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 resolve:
Art. 1º Para efeito de contagem de prazo, o dia 28 de fevereiro de 2025 não será
considerado normal, assim sendo, nele não se iniciam e não se vencem prazos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União
HELOISA THIANNA BALTAR DE MEDEIROS CABRAL MORAES