PORTARIA Nº 346, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 346, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo Judicial
nº 5000411-22.2021.4.03.6104, nos termos do Parecer de Força Executória nº
00109/2024/CORESENE/PRU3R/PGU/AGU, e considerando o resultado do Parecer
proferido na 16ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
7 de novembro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.70711, em nome de
FABIO ANTONIO BOTURÃO VENTRIGLIA, resolve:
Revisar a Portaria nº 203, de 4 de fevereiro de 2016, publicada no Diário
Oficial da União nº 25, Seção 1, pág. 32, de 5 de fevereiro de 2016, com relação a
fixação do valor da prestação mensal, permanente e continuada, determinando, nos
exatos termos da sentença, que o valor da reparação econômica seja fixado nos
mesmos moldes estabelecidos no enquadramento realizado pela Portaria nº 142, do
Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
de 22 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 16, Seção 2, pág. 25,
de 23 de janeiro de 2004, devendo eventual encontro de contas entre novos valores e
os valores já pagos, devidamente atualizados, ser feito em sede de cálculos judiciais em
juízo.
MACAÉ EVARISTO