PORTARIA Nº 260, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 260, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 18ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de novembro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2010.01.68106, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ARÉDIO REZENDE DE SOUZA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.908.861-XX, e retificar a Portaria nº 2.284, do Ministro de
Estado da Justiça, Substituto, de 16 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União nº 224, Seção 1, pág. 50, de 22 de novembro de 2018, para declará-lo
anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos
termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO