PORTARIA Nº 293, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 17ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de novembro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.63469, resolve: Desprover o recurso interposto por JOSÉ CORRÊA DA COSTA, inscrito no CPF sob o nº XXX.120.056-XX, e ratificar a Portaria nº 663, de 6 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 87, Seção 1, pág. 85, de 8 de maio de 2019. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 293, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 38. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 28/02/2025