PORTARIA Nº 275, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 275, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de novembro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2010.01.68210, resolve:
Dar provimento ao recurso e retificar a Portaria nº 1.112, de 25 de julho de
2018, publicada no Diário Oficial da União nº 144, Seção 1, pág. 80, de 27 de julho de
2018, para declarar anistiado político ALFREDO JOSÉ RIBEIRO post mortem, filho de
JASSUMIRA DOS SANTOS RIBEIRO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 17/11/2005 até a data do julgamento em 29/11/2024,
perfazendo um total de R$ 494.800,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil e
oitocentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 13/07/1978 a 17/09/1978, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO