PORTARIA Nº 283, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 283, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2010.01.67957, resolve:
Desprover o recurso interposto por NOEL FRANCISCO RIBEIRO, inscrito no CPF
sob o nº XXX.710.539-XX, e ratificar a Portaria nº 3.160, de 10 de dezembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 238, Seção 1, pág. 23, de 11 de dezembro de
2012, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2010.01.67957.
MACAÉ EVARISTO