ACÓRDÃO Nº 1245/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1245/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, e 250,
inciso I, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumprida a determinação constante
no item 9.5 do Acórdão 4.216/2024-TCU-2ª Câmara, sem prejuízo das providências descritas
no item 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 206-
208).
1. Processo TC-012.184/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antônio José Ferreira (840.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Mogeiro-PB.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Marcio de Oliveira Sousa (34882/OAB-DF), Joao Pedro
Soares Silva (18.498/E/OAB-DF) e outros, representando Antonio José Ferreira.
1.7. Providências:
1.7.1. encaminhar ao Município de Mogeiro-PB e à Fundação Nacional de Saúde
- Funasa o teor desta deliberação decisão; e
1.7.2. encerrar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU,
uma vez que o mesmo cumpriu o objetivo para o qual foi constituído.