ACÓRDÃO Nº 1296/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1296/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria do Sr. Francisco de Assis
Rocha Neves, ex-servidor da Fundação Universidade de Brasília (FUB), que foi
considerado ilegal e teve seu registro negado, nos termos do Acórdão 6.878/2023 - 2ª
Câmara (peça 8), de minha relatoria.
Considerando que a FUB interpôs pedido de reexame (peça 11) contra o
referido acórdão, o qual foi, por meio do Acórdão 9202/2023 - 2ª Câmara, de relatoria
do Ministro Augusto Nardes, conhecido e, no mérito, improvido (peça 24);
Considerando que o ex-servidor também interpôs pedido de reexame (peça 23),
o qual não foi conhecido, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos (Acórdão
1.008/2024 - 2ª Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, peça 48);
Considerando que, posteriormente, o Sr. Francisco de Assis Rocha Neves
trouxe aos autos novos documentos (peças 47 e 55), ambos com o mesmo conteúdo,
por intermédio dos quais solicitou a suspensão/sobrestamento do trâmite processual
até o trânsito em julgado do MS 26.156 no STF ou até a finalização do procedimento
de mediação instaurado no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da
Administração Federal (CCAF/AGU);
Considerando que, por meio de Despacho, o Ministro Augusto Nardes,
relator do feito na fase recursal, concordou com a AudRecursos, ao receber os
expedientes como meras petições e determinou o envio dos autos à AudPessoal, para
fins de instrução e posterior remessa ao Relator a quo, via MP/TCU (peça 60);
Considerando que, conforme já exposto no Voto condutor do Acórdão
9.202/2023 - 2ª Câmara (peça 25), o ato de aposentadoria do ex-servidor foi
considerado ilegal, mas condicionando a supressão da rubrica à decisão final de mérito
a ser proferida no citado MS, visto que a medida liminar deferida pelo STF assegurou
aos servidores substituídos, até o julgamento do mérito, tão somente a manutenção do
valor percebido a título de URP, em 14/11/2006, data da concessão da referida medida
liminar;
Considerando que, por sua vez, o Acórdão 6.678/2023 - 2ª Câmara (peça 8)
indica a retroatividade ao mês de outubro/2009 do valor de URP;
Considerando que, por não haver novos elementos ou qualquer motivo para
realização de revisão de ofício do Acórdão 6.878/2023 - 2ª Câmara, as determinações
do citado decisum devem ser ratificadas, nos termos do Voto condutor do Acórdão
9.202/2023 - 2ª Câmara (Min. Augusto Nardes);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
260 e 262, caput, do Regimento Interno/TCU, em fazer as seguintes determinações à
Fundação Universidade de Brasília, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.590/2023-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Francisco de Assis Rocha Neves (186.***.***-20).
1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Thais Lopes Machado (46342/OAB-DF),
representando Francisco de Assis Rocha Neves.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:
1.7.1.1. no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão,
corrija, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o
valor da rubrica referente à URP de fevereiro de 1989, com o índice de 26,05%, paga
ao interessado, restabelecendo aquele verificado em novembro/2006, mês em que foi
proferida a decisão liminar judicial que assegurou sua irredutibilidade, a título de URP
Judicial;
1.7.1.2. acompanhe os desdobramentos do Mandado de Segurança anexo
aos autos, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, e, a partir da superveniente
decisão judicial final desfavorável ao inativo, implemente providências administrativas,
dentro do prazo de 30 (dias) contados da ciência da referida decisão judicial, para
cessar os pagamentos decorrentes da parcela relativa à URP em 26,05%; e
1.7.1.3. no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão,
dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no
prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.