PORTARIA Nº 216, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 216, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 18ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2008.01.60466, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso e retificar a Portaria nº 607, de 23 de
fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 36, Seção 1, pág. 79, de 24 de
fevereiro de 2021, para declarar anistiado político JOÃO CARLOS GOULART DE MORAES
post mortem, filho de CARMEN LEHUGENER MORAES, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos,
equivalente nesta data a R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta
reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO