ACÓRDÃO Nº 1215/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1215/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 024.053/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Marco Antonio Bocchi Pereira (062.***.***-81).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando
Marco Antonio Bocchi Pereira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de
aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em benefício de
Marco Antonio Bocchi Pereira.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c art.
260, § 1º, do Regimento Interno e art. 16, § 3º, da Lei 11.416/2006, em:
9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Marco Antonio Bocchi Pereira e
ordenar o seu registro;
9.2. comunicar esta decisão ao interessado e ao Tribunal Regional do Trabalho
da 15ª Região;
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 5/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1215-
05/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.