ACÓRDÃO Nº 1202/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1202/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.567/2015-0.
1.1. Apenso: 006.183/2024-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em recurso de
reconsideração em Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsáveis: F J Oliveira de Barros (11.142.097/0001-93); Jose Cavalcanti
Alves Junior (496.***.***-15); Luan Promoções e Eventos Ltda (05.102.456/0001-86); Tn
Produções Ltda (07.298.107/0001-07).
3.3. Recorrente: Jose Cavalcanti Alves Junior (496.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Arcoverde - PE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mauro Cesar Loureiro Pastick (27547/OAB-PE),
representando Jose Cavalcanti Alves Junior; Marco Antonio Cavalcanti de Sa e Benevides Filho
(30178-D/OAB-PE), Felipe Ferrer Cavalcanti de Sa e Benevides (34978-D/OAB-PE) e outros,
representando Luan Promoções e Eventos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por
José Cavalcanti Alves Júnior em face do Acórdão 8.338/2024 - Segunda Câmara que negou
provimento a recursos de reconsideração interpostos pelo ora embargante e por Luan
Promoções e Eventos Ltda. contra o Acórdão 18.124/2021-2ª Câmara, corrigido materialmente
pelo Acórdão 1867/2022-2ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas, condenou-lhes à
reparação do dano ao erário e lhes aplicou multa proporcional ao débito,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), conhecer
dos embargos de declaração opostos por José Cavalcanti Alves Júnior em face do Acórdão
8.338/2024 - Segunda Câmara, para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e à Procuradoria da República no
Estado de Pernambuco.
10. Ata n° 5/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1202-05/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.