ACÓRDÃO Nº 1206/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1206/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 045.670/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Marca Engenharia Ltda (07.686.082/0001-19); Miguel Borges de
Oliveira Júnior (349.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Piauí.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Uanderson Ferreira da Silva (5456/OAB-PI), representando
Miguel Borges de Oliveira Júnior; Carlos Roberto Bucar e Brayner, representando Marca
Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTO, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Piauí em desfavor de
Miguel Borges de Oliveira Júnior e Marca Engenharia Ltda., em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados mediante o Termo de Compromisso TC/PAC 0648/09
(registro Siafi 658071), firmado entre a Funasa e o município de Miguel Alves/PI, que tinha por
objeto a execução de sistema de esgotamento sanitário para atender ao referido município.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela responsável
Marca Engenharia Ltda.;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Marca
Engenharia Ltda., condenando-a ao pagamento das importâncias abaixo especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para
que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
Débitos relacionados ao responsável Marca Engenharia Ltda., em solidariedade
com Miguel Borges de Oliveira Júnior:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .06/12/2011 .92.787,50
. .16/1/2012 .278.269,42
9.4. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, à responsável Marca Engenharia Ltda., no valor de R$ 30.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. promover, de ofício, o ajuste na descrição do débito estabelecido na alínea "a"
do item 9.3 do Acórdão 9617/2023-2ª Câmara, sob responsabilidade exclusiva do ex-prefeito
Miguel Borges de Oliveira Júnior, que passa a figurar com a seguinte redação:
[...]
9.3. (...)
a) Responsabilidade individual de Miguel Borges de Oliveira Júnior:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Natureza
. .1/11/2010 .1.728.793,08 .Débito
. .28/11/2011 .150,00 .Débito
. .12/11/2013 .48.150,61 .Crédito
. .11/04/2014 .15,44 .Crédito
[...]
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal;
9.8. enviar cópia do presente Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.9. dar ciência do presente Acórdão à Superintendência Estadual da Funasa no
Estado do Piauí e aos responsáveis, informando-lhes que a presente deliberação, acompanhada
do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem
custos as correspondentes cópias, de forma impressa;
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do Piauí que, nos termos do
parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal;
9.11. levantar o sobrestamento da análise do recurso de reconsideração do Sr.
Miguel Borges de Oliveira Júnior, determinado pelo item 9.3 do Acórdão 5.6328/2024-TCU-2ª
Câmara.
10. Ata n° 5/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1206-
05/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.