INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Define a Estrutura Padrão dos Postos de Trabalho
decorrentes de contratos administrativos de
prestação de serviços contínuos com dedicação
exclusiva de mão de obra, para atividades de apoio
administrativo, de suporte e não finalísticas, dos
Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária e das
Superintendências Federais de Agricultura e
Pecuária.
O SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA
SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 14, inciso I, alínea "e", do Anexo I ao Decreto nº 11.332,
de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 1.094,
de 23 de março de 1994, e o que consta do Processo nº 21000.052786/2024-04,
resolve:
Art. 1º Fica definida a estrutura padrão dos postos de trabalho decorrentes de
contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de
mão de obra das seguintes unidades descentralizadas:
I - Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária, na forma do Anexo I; e
II - Superintendências Federais de Agricultura e Pecuária, na forma do Anexo II.
§ 1º A Estrutura de que trata o caput somente se aplicará aos postos de
trabalho dedicados às atividades de apoio administrativo, de suporte e não finalísticas.
§ 2º As unidades de que trata o caput buscarão, sempre que oportuno e
conveniente, realizar processos licitatórios conjuntos, visando à otimização de esforços no
planejamento e na execução de procedimentos licitatórios e na gestão e fiscalização de
contratos.
Art. 2º A contratação de postos terceirizados com previsão de salários
superiores ao piso estabelecido na respectiva Convenção Coletiva de Trabalho deverá
observar, de acordo com o disposto no Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da
União nº 2.101/2020, as seguintes condicionantes:
I - estudos e pesquisas de mercado que considerem objetivamente a
complexidade das atividades e as aptidões necessárias para seus exercícios; e
II - a realização de pesquisas de preços, demonstrando que os preços são
compatíveis com aqueles pagos para serviços com tarefas de complexidade similar,
abstendo-se de tomar como referência apenas os preços praticados em contratos
anteriores do próprio Ministério.
Art. 3º A contratação de postos não previstos nos Anexos I e II deverá ser
precedida de autorização específica da Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e
Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput dependerá de
demonstração detalhada da necessidade, subscrita pelo titular da unidade requisitante e
acolhida pela autoridade superior na linha hierárquica ocupante de cargo de nível de
Subsecretário, Diretor ou equivalente.
Art. 4º Os gestores dos contratos vigentes e os titulares das unidades
beneficiadas deverão providenciar as alterações dos respectivos contratos com vistas à
adequação a esta Instrução Normativa em até cento e oitenta dias, contados após a data
de vigência desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. As contratações e as licitações em andamento, no momento
da entrada em vigor desta Instrução Normativa, deverão a ela se adequar de imediato.
Art. 5º Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, as despesas decorrentes dos contratos de que trata o art. 1º que,
concomitantemente:
I - decorram de contratos cujo objeto seja manifestamente incompatível com
esta Instrução Normativa; e
II - o fato gerador e a atestação se dê após o decurso do prazo fixado no art.
4º, caput.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de março.
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO