ACÓRDÃO Nº 1297/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1297/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão inicial de
aposentadoria em favor da Sra. Elisabeth Peixoto M. de Farias, emitido pelo Ministério
da Saúde e submetido a esta Corte para fins de registro;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) identificou o pagamento irregular de parcela referente à "Diferença
Individual da Lei 12.998/2014", oriunda do antigo Plano de Cargos, Carreiras e Salários
(PCCS), sem a devida absorção pelos reajustes remuneratórios supervenientes;
Considerando que a rubrica em questão foi criada pelo art. 2º, §§ 2º, 3º e
4º, da Lei 11.355/2006, posteriormente modificada pela Lei 11.490/2007, para
conformar as diversas decisões administrativas e judiciais que concederam o chamado
"PCCS" aos servidores (adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei
7.686/1988);
Considerando que, em caso de adesão à nova estrutura de carreira
implementada pela Lei 11.355/2006, deveria ocorrer absorção gradual do PCCS, na
forma estabelecida nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei 11.355/2006 (transformação dos
valores pagos a título de PCCS em Diferença Pessoal Nominalmente Identificada - DPNI,
seguida de absorção ao longo do tempo);
Considerando que, com a entrada em vigor da Lei 11.784/2008, as tabelas
de vencimento foram ajustadas para serem definitivamente implementadas em julho de
2011 (art. 40 da Lei 11.784/2008), alterando, portanto, os prazos previstos nos §§ 3º
e 5º do art. 2º da Lei 11.355/2006;
Considerando que, com as alterações ocorridas na remuneração da
interessada e a implementação das tabelas da Lei 11.355/2006, alteradas pela Lei
11.784/2008, não haveria nenhum resíduo de PCCS/DPNI suscetível de ser transformado
em DI da Lei 12.998/2014;
Considerando que a parcela percebida pela interessada deveria ter sido
integralmente absorvida, conforme estabelecido na sua lei de criação;
Considerando que a irregularidade referente ao resíduo de PCCS/DPNI é
objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos
10.837/2023 - 2ª Câmara (rel. Min. Vital do Rêgo, por relação), 11.475/2023 - 2ª
Câmara (rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer Costa), 15/2024 - 1ª Câmara (rel. Min.
Benjamin Zymler), 412/2024 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamin Zymler) e 679/2024 - 1ª
Câmara (rel. Min-Subst. Weder de Oliveira, por relação), entre outros;
Considerando que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da
necessidade de absorção dos valores pagos a título de DPNI pelos reajustes
remuneratórios supervenientes, na forma determinada pela Lei 11.355/2006, ainda que
os pagamentos decorram de decisão judicial/PCCS judicial (Acórdãos/1ª Câmara
6.619/2019, rel. Min. Vital do Rego, 3.147/2020, rel. Min. Bruno Dantas, 4.967/2012 e
1.108/2014, de minha relatoria, 4.054/2013 e 1.403/2014, ambos da relatoria do Min.
Benjamin Zymler);
Considerando os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério
Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da Sra. Elisabeth Peixoto M. de
Farias;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos; e
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade
do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e nos artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor
da Sra. Elisabeth Peixoto M. de Farias e negar registro ao correspondente ato, sem
prejuízo de dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
interessada, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de
fazer as determinações especificadas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-022.537/2024-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Elisabeth Peixoto M. de Farias (141.***.***-68).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da
notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso
os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato inicial de aposentadoria, livre da irregularidade ora
apontada, em favor da interessada, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e
submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.