ACÓRDÃO Nº 1198/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1198/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.819/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Vicente Adolfo Brasil (211.***.***-20); Wenston Paulino
Berto Raposo (626.***.***-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Normandia-RR.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio
do Convênio 886998/2019, que tinha por objeto a aquisição de veículos rodoviários;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar os autos, por ausência de pressuposto de desenvolvimento
válido e regular, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU;
9.2. comunicar esta deliberação à Superintendência de Desenvolvimento da
Amazônia e aos responsáveis.
10. Ata n° 5/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1198-05/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.