PORTARIA Nº 328, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 328, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 18ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de novembro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2009.01.63519, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por HÉRCULES DA SILVA TAVARES,
inscrito no CPF sob o nº XXX.374.107-XX, e retificar a Portaria nº 2.698, de 28 de julho
de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 142, Seção 1, pág. 78, de 29 de julho
de 2021, para declarar anistiado político FELICIANO TAVARES DA SILVA post mortem,
filho de LUCIA TAVARES DOS SANTOS, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
com efeitos financeiros retroativos de 05/03/2004 até a data do julgamento em
28/11/2024, perfazendo um total de R$ 539.033,33 (quinhentos e trinta e nove mil,
trinta e três reais e trinta e três centavos), nos termos dos incisos I e II do art. 1º da
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO