PORTARIA Nº 306, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 306, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 17ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2009.01.63957, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 2.241, de 23 de agosto de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 166, Seção 1, pág. 431, de 28 de agosto de 2019,
de JAIRO PEDRO ALVES DA SILVA post mortem, filho de LUZIANA ALVES DA SILVA.
MACAÉ EVARISTO