PORTARIA Nº 302, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 302, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 17ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2009.01.63956, resolve:
Dar provimento ao recurso e retificar a Portaria nº 2.732, de 26 de setembro
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 189, Seção 1, pág. 87, de 30 de
setembro de 2019, para declarar anistiado político ANTONIO FRANCISCO post mortem,
filho de ELIZA DA CONCEIÇÃO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 21/05/2004 até a data do julgamento em 27/11/2024,
perfazendo um total de R$ 533.400,00 (quinhentos e trinta e três mil e quatrocentos
reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido
de 01/10/1965 a 01/11/1989, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO