PORTARIA Nº 214, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de novembro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.68272, resolve: Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 1.100, de 24 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 105, Seção 1, pág. 69, de 3 de junho de 2019, de CICERO DE AZEVEDO CHAVES post mortem, filho de MARIA LOPES DE AZEVEDO CHAVES. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 214, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 28/02/2025