DELIBERAÇÃO-DG Nº 17-ANTAQ, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 17-ANTAQ, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
1. Processo: 50300.001617/2025-01
2. Interessados: DOF SUBSEA BRASIL SERVIÇOS LTDA., NORSKAN OFFSHORE LTDA., CBO
SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A., WILSON SONS OFFSHORE S.A., STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS
LTDA. e BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12
do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelas empresas DOF
SUBSEA BRASIL SERVIÇOS LTDA., NORSKAN OFFSHORE LTDA., CBO SERVIÇOS MARÍTIMOS
S.A., WILSON SONS OFFSHORE S.A., STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. e BRAM
OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA., ante a ausência de legitimidade recursal;
3.2. suspender cautelarmente, de ofício, pelo prazo de 90 (noventa) dias, os
efeitos da Instrução Normativa 01/2024-ANTAQ, restabelecendo-se os procedimentos
operacionais anteriormente adotados, podendo ser prorrogados;
3.3. determinar à Superintendência de Regulação que, com o apoio das demais
unidades técnicas da Agência, realize análise circunstanciada dos fundamentos apresentados
pelas recorrentes, dos reflexos da metodologia prevista na IN 01/2024-ANTAQ sobre o setor
de navegação e dos impactos da iminente regulamentação do Programa BR do Mar;
3.4. declarar que a suspensão cautelar ora determinada vigorará até que
sobrevenha nova decisão da Diretoria Colegiada, após a conclusão da análise técnica a ser
conduzida pela Superintendência de Regulação;
3.5. comunicar a presente deliberação à Superintendência de Regulação, à
Superintendência de Outorgas e à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais;
3.6. cientificar as recorrentes acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO CÉSAR FARIAS LEÔNCIO
DIRETORIA COLEGIADA
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 32
REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Às 11 horas dia 19 de fevereiro de 2025, sob a presidência do então Diretor-Geral Substituto
Lima Filho, foi aberta a Reunião Extraordinária da Diretoria da ANTAQ nº 32, com a participação da
DiretoraFláviaTakafashi,dosDiretoresAlberVasconceloseCaioFarias,doSecretário-GeralPauloMorum
Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador Rodrigo Rommel.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet
(https://www.gov.br/antaq).
ACÓRDÃO APROVADO
A Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão de nº 114, disponível para consulta na
internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
ENCERRAMENTO
Às 11 horas e 15 minutos foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata,
a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 581, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a celebração de contrato de transição, nos mesmos moldes do
Contrato de Transição DIPRE-DINEG/08.2024, para a exploração transitória da área
denominada Tecon Santos 10 (anteriormente denominada STS10), localizada no Porto
Organizado de Santos/SP, posto que a área está relacionada pelo poder concedente como
passível de arrendamento e qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos - PPI, com processo licitatório em curso; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 581, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a assinatura de termo aditivo ao CONT-SAF-ANTAQ nº 14/2020,
celebrado com a empresa Brasfort Administração e Serviços Ltda., com vistas à redução da
carga horária de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas semanais, nos termos da
minuta SEI nº 2448200; e
5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto