PORTARIA Nº 258, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 258, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 18ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de novembro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2010.01.68228, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por PEDRO ANTONIO FERREIRA
ALBUQUERQUE PEDROSO, inscrito no CPF sob o nº XXX.409.458-XX, e retificar a Portaria
nº 1.347, de 6 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 127, Seção 1,
pág. 100, de 7 de julho de 2022, para declarar anistiado político ANTONIO PEDROSO
JUNIOR post mortem, filho de ALZIRA DOS SANTOS PEDROSO, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários
mínimos, equivalente nesta data a R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e
quarenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO