PORTARIA MEC Nº 177, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 177, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 626/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202218207.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade de Empreendedorismo e Ciências
Humanas - Faculdade Faech (Cód. 18036), para oferta de cursos superiores na
modalidade a distância, a ser instalada à Avenida João Naves de Ávila, nº 5.050, Bairro
Pampulha, no município de Uberlândia, no estado de Minas Gerais, mantida pelo
Unibras Centro de Capacitação Ltda. (Cód. 17857), com sede no mesmo município e
estado, CNPJ nº 26.905.252/0001-53.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
quatro anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA