PORTARIA Nº 310, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 310, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 18ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2009.01.63512, resolve:
Desprover o recurso interposto por ELOY ATALIBA RODRIGUES, inscrito no CPF
sob o nº XXX.971.119-XX, e ratificar a Portaria nº 127, de 22 de março de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 58, Seção 1, pág. 58, de 26 de março de
2019.
MACAÉ EVARISTO