ACÓRDÃO Nº 205, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo Ético-Disciplinar nº 133/24 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE CERTIFICAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA. DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSULTÓRIO. INFRAÇÕES CONFIGURADAS. PENA DE REPREENSÃO E MULTA EQUIVALENTE A UMA ANUIDADE. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta M.G.C. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade de repreensão e multa equivalente a 01 (uma) anuidade, pelo descumprimento da Resolução COFFITO 08/78, art. 105, art. 106, Parágrafo Único, art. 110, inciso II, do Acórdão COFFITO nº 609/2023, itens I, II, III, IV, VI, VII e VIII, e da Resolução COFFITO 424/2013, art. 3º, §1º, §2º, e art. 9º, incisos II e VI. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro e a Conselheira Suplente, que nesse ato atuou como efetiva, Dra. Cristiane Ferreira da Silva. KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO Relatora
ACÓRDÃO Nº 205, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 146. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 28/02/2025