PORTARIA Nº 277, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 277, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2005.01.50648, resolve:
Instaurar procedimento de revisão e retificar a Portaria nº 1.129, de 13 de
junho de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 113, Seção 1, pág. 40, de 14 de
junho de 2007, para ratificar a condição de anistiado político de MANOELITO RIBEIRO DO
NASCIMENTO post mortem, filho de AUGUSTA RIBEIRO, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 29/04/2000 até a data do
julgamento em 29/11/2024, perfazendo um total de R$ 639.166,67 (seiscentos e trinta
e nove mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), cabendo à Marinha
Brasileira efetuar eventual desconto de valores já recebidos, nos termos dos incisos I e
II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO