PORTARIA Nº 263, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 263, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 18ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de novembro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67580, resolve:
Desprover o recurso interposto por MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE
OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº XXX.036.678-XX, e ratificar a Portaria nº 407, de 1º
de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 23, Seção 1, pág. 71, de
3 de fevereiro de 2021.
MACAÉ EVARISTO