ACÓRDÃO Nº 1220/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1220/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.683/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Militar)
3. Interessados/Recorrente:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Ilda Jacinto de
Azevedo (156.***.***-72)
3.2. Recorrente: Ilda Jacinto de Azevedo (156.***.***-72)
4. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Marcelo Almeida Alves (34265/OAB-DF) e outros,
representando Ilda Jacinto de Azevedo
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Ilda Jacinto de
Azevedo contra o Acórdão 6.784/2024-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal
considerou ilegal e negou registro ao ato de concessão de pensão militar instituída por Alzir
Leite de Azevedo em favor da recorrente, em face da majoração indevida dos proventos
para posto hierárquico superior, fundamentada no art. 110 da Lei 6.880/1980, que não
ampara a concessão do benefício no caso de invalidez posterior à reforma.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e à Diretoria de Inativos e Pensionistas
do Comando do Exército.
10. Ata n° 5/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1220-
05/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.