ACÓRDÃO Nº 1269/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1269/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de agravo interposto por Marília de Paula Bezerra contra o despacho
proferido em 7/2/2025 (peça 45), por meio do qual este relator, acompanhando
entendimento da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, entre outras
medidas, indeferiu o pedido de concessão da medida cautelar pleiteada.
Considerando que, nos termos do art. 289 do Regimento Interno do TCU, o
agravo é espécie recursal cabível em caso de despacho decisório desfavorável à
parte;
considerando que o representante não é parte no presente processo, nem
teve deferido seu ingresso como interessado;
considerando que, conforme a jurisprudência do TCU, o deferimento de
pedido de ingresso nos autos, na qualidade de interessado, somente deve ocorrer
quando comprovada razão legítima para intervir em processo que, no âmbito do TCU,
destina-se a resguardar o interesse público na correta gestão dos valores federais;
considerando que, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, a
admissão como parte interessada não é assegurada pela condição de participante na
licitação;
considerando que não cabe ao TCU tutelar direito subjetivo de representante
e que a busca da satisfação de pretensão a direito aparentemente violado deve se dar
na via administrativa, junto ao contratante, ou diretamente na via judicial (Acórdão
712/2012-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes);
considerando, assim, que o presente agravo não atende aos requisitos de
admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso V, e 289 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer do agravo, por ausência de legitimidade recursal; e
b) dar ciência da presente deliberação à recorrente.
1. Processo TC-026.323/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Marilia de Paula Bezerra (028.***.***-07).
1.2. Interessados: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00); Dynatest Engenharia Ltda. (32.116.154/0001-30).
1.3. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
1.7. Unidade Técnica: não atuou.
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.