PORTARIA Nº 338, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 338, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 17ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de novembro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2009.01.63963, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por NEUZA FERREIRA DE SOUZA,
inscrita no CPF sob o nº XXX.668.218-XX, e retificar a Portaria nº 1.768, de 19 de junho
de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 117, Seção 1, pág. 84, de 22 de junho
de 2020, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de
22/05/2004 até a data do julgamento em 27/11/2024, perfazendo um total de R$
533.333,33 (quinhentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 12/10/1968 a 05/08/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO