PORTARIA Nº 356, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 356, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de
2007, nos Pareceres de Requerimento nº SEI 4768663 e SEI 4768669 e na Ata da 193ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação (SEI 4742744), ocorrida no dia 31 de
janeiro de 2025, resolve:
INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação
compulsórios em hospitais-colônia, constantes no Anexo desta Portaria.
MACAÉ EVARISTO