PORTARIA Nº 802, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 802, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 292 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela
Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, nos Arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332,
de 1º de janeiro de 2023, conforme o tendo em disposto no Artigo 6° da Instrução
Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, no Art. 1º e Art. 2º da Instrução Normativa SDA
nº 30, de 7 de junho de 2006, e Artigo 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho
de 2013, e o que consta do processo nº 21000.018729/2021-45, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário
DANIEL MATHIAS SIMON, inscrito no CRMV-SC sob o nº 3540-VP, para fins de execução de
atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e
Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de
diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de
estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no
estado de Santa Catarina.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 336, de 16 de setembro de 2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FULVIO BRASIL ROSAR NETO