ACÓRDÃO Nº 1250/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1250/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, em não conhecer da presente representação, por não atender
aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor
desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-039.251/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.