PORTARIA Nº 562, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 562, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º
da Portaria n. 2406, de 05 de julho de 2024, constante no processo administrativo n.
59052.027047/2024-33, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Nova Pádua - RS para ações de Defesa Civil, até 27/06/2025.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 558, de 25 de fevereiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União em 27 de fevereiro de 2025, Edição 41, Seção 1, pág. 88, na
Ementa, onde se lê: Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de
Sinimbu-RS, leia-se: Autoriza a transferência de recursos ao Município de Sinimbu-RS; no
Art. 1º onde se lê: Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Sinimbu-
RS, no valor de R$ 6.306.900,00 (seis milhões, trezentos e seis mil e novecentos reais), para
a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59053.017172/2024-25, leia-se:
Autorizar o repasse de recursos ao Município de Sinimbu-RS, no valor de R$ 6.306.900,00
(seis milhões, trezentos e seis mil e novecentos reais), para a execução de ações de
recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n.
59053.017172/2024-25; no Art. 2º onde se lê: Os recursos financeiros serão empenhados
a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42;
Fonte: 300; UG: 530012.; leia-se: Os recursos necessários para a execução do objeto, a
título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da
dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001575, Programa
de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 300; UG:
530012; no Art. 3º onde se lê: Considerando a natureza e o volume de ações a serem
implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria
no Diário Oficial da União (DOU); leia-se: O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado
pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos
recursos em três parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de
2020; no Art. 4º onde se lê: A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos
está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria;
leia-se: A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo
ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de
2020; no Art. 5º onde se lê: O proponente deverá apresentar prestação de contas final no
prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº
11.655, de 23 de agosto de 2023; leia-se: Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta
portaria no Diário Oficial da União (DOU); no Art. 6º onde se lê: Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação; leia-se: A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º
desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto
n. 7.983, de 8 de abril de 2013; Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de
contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento
efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos
do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020; Art. 8º Esta Portaria entre em
vigor na data de sua publicação.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
OSUPERINTENDENTEDEREGULAÇÃODEUSOSDERECURSOSHÍDRICOSSUBSTITUTODA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da
competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da
Leinº9.984,de17/7/2000,comfundamentonaResoluçãoANAnº1.938,de30/10/2017,resolveu:
Nº 429 - Revogar a outorga emitida a AGROPECUÁRIA IPIRANGA LTDA, por meio da
Resolução ANA nº 956, de 1 de junho de 2017, publicada no DOU em 6 de junho de 2017,
Seção 1, página 71, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de
8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).
Nº 430 - Revogar a outorga emitida a ALCIR ANTONIO CORSO, por meio da Outorga ANA
nº 2456, de 4 de dezembro de 2020, publicada no DOU em 8 de dezembro de 2020, seção
1, página 26, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de
janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).
Nº 431 - Revogar a outorga emitida a VANILSON MOREIRA DE ARAUJO, por meio da
Outorga ANA nº 462, de 22 de março de 2021, publicada no DOU em 24 de março de 2021,
seção 1, página 22, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8
de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).
Nº 432 - Revogar a outorga emitida a IARA BARRETO, por meio da Outorga ANA nº 41, de
14 de janeiro de 2019, publicada no DOU em 17 de janeiro de 2019, Seção 1, página 11,
por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997,
artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS