PORTARIA Nº 22, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 22, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, combinado com os arts. 1º e 2º, inciso II, da
Portaria SRRF10 nº 54, de 1 de setembro de 2021 e considerando a competência delegada
pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez
constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso
da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e
no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada
a hipótese de exclusão prevista no inciso XI do art. 5º da Lei no 9.964, de 10 de abril de
2000 - suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de
receita bruta por nove meses consecutivos, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro
abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme proposta formalizada constante
nos processos administrativos de representação a seguir indicados.
. .CNPJ .NOME EMPRESARIAL .PROCESSO .DT. EFEITO
. .87.294.443/0001-
10
.EMPREENDIMENTOS
TURÍSTICOS RECANTO DA
LAGOA LTDA
.11040.729931/2024-
19
.01/03/2025
. .93.555.233/0001-
31
.MATTOS E SARMENTO LTDA .11040-720573/2025-
60
.01/03/2025
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO TESSARO RAMOS