PORTARIA Nº 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2010.01.67142, resolve:
Dar provimento ao recurso e retificar a Portaria nº 1.569, de 22 de abril de
2021, publicada no Diário Oficial da União nº 75, Seção 1, pág. 188, de 23 de abril de
2021, para declarar anistiado político CARLOS ALBERTO NASCIMENTO SANTOS post
mortem, filho de FRANCISCA MAURICIA SANTOS, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos
dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
MACAÉ EVARISTO